- 1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção das captações SJS-2 e PS-8 localizadas em Seixo de Gatões, que captam unidades produtivas do Sistema Aquífero Viso-Queridas (O30), nos termos dos artigos seguintes.
- 2 -As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Delimitação de perímetro de proteção
Vigente desde: 05/08/2013
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Em vigor desde 05/08/2013