A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 31 de julho de 2015.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º)
Modelo A - Cartão de identificação do pessoal do corpo da guarda prisional em situação de ativo e pré-aposentação na efetividade de serviço
(ver documento original)
Modelo B - Cartão de identificação do pessoal do corpo da guarda prisional em situação de pré-aposentação fora da efetividade de serviço e de aposentação
(ver documento original)