A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de maio de 2021. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. -
A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa.
314315449
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/06/2021
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Em vigor desde 25/06/2021