Art.º 19 · Portaria n.º 247/2025/1 — Critérios de seleção das candidaturas

1 -Para efeito de seleção de candidaturas ao apoio previsto no presente capítulo são considerados, designadamente, os seguintes critérios:
1. a)Contribuição para os objetivos da EDL;
2. b)Apresentação de investimentos relativos a energias renováveis;
3. c)Ser organização de produtores, agrupamento de produtores multiprodutos reconhecidos ou cooperativa agrícola credenciada;
4. d)Apresentação de uma Taxa Interna de Rentabilidade (TIR) nos termos definidos no aviso para apresentação de candidaturas;
5. e)Detenção de certificações de qualidade;
6. f)Criação de emprego nas zonas rurais;
7. g)Apresentação de investimentos para a utilização e valorização de subprodutos, no processo produtivo;
8. h)Detenção de estatuto de Jovem Empresário Rural (JER), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 9/2019, de 18 de janeiro, na sua redação atual.
2 -Os subcritérios do critério de seleção previsto na alínea a) do número anterior são estabelecidos pelos GAL, devendo ser transparentes e não discriminatórios.
3 -A escolha dos critérios e subcritérios referidos nos números anteriores, bem como os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critérios de desempate, com vista à hierarquização das candidaturas é definida pelos GAL e constam do aviso para a apresentação de candidaturas.

Artigo 19.º — Critérios de seleção das candidaturas