São ratificados os pagamentos ocorridos durante o ano de 2017.
Artigo 3.º
Vigente desde: 23/04/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2018
São ratificados os pagamentos ocorridos durante o ano de 2017.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2018