A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, em 26 de maio de 2026.
119948706
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/06/2026
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Em vigor desde 05/06/2026