A presente portaria entra em vigor no dia 3 de outubro de 2022.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 30 de setembro de 2022.
115743877
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/09/2022
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Em vigor desde 30/09/2022