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Artigo 12.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 09/02/2015.

Esta redação foi substituída em 22/05/2018. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo, sem prejuízo dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as pessoas referidas no n.º 2 do artigo 7.º que reúnam as seguintes condições:

  1. a)Candidatem uma superfície agrícola mínima elegível de 0,5 hectares à produção integrada;
  2. b)Submetam a subparcela ou subparcelas agrícolas candidatas ao sistema de controlo por um organismo de controlo e certificação reconhecido;
  3. c)Detenham, quando se trate de culturas permanentes regadas, resultados de análises de terras obtidas, no máximo, até ao limite de três anos anteriores à data de apresentação da candidatura e que incluam o teor de matéria orgânica.