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Artigo 7.º

Compromissos específicos do beneficiário

Redação registada como em vigor em 13/01/2017.

Esta redação foi substituída em 13/07/2022. Ver a versão consolidada

Para além do disposto nos artigos 4.º e 5.º, os beneficiários dos prémios previstos no presente capítulo, devem assegurar, durante o período de atribuição dos prémios e após conclusão da execução do investimento, alternativamente:

  1. a)As densidades constantes do PGF, quando obrigatório;
  2. b)As densidades descritas no anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante, quando o PGF não seja obrigatório;
  3. c)As densidades aprovadas no projeto de investimento, quando sejam inferiores às referidas na alínea anterior.