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Artigo 7.º

Compromissos específicos do beneficiário

Redação registada como em vigor em 13/07/2022.

Esta redação foi substituída em 23/07/2022. Ver a versão consolidada

Para além do disposto nos artigos 4.º e 5.º, os beneficiários dos prémios previstos no presente capítulo devem assegurar, durante o período de atribuição dos prémios e após conclusão de execução do investimento, alternativamente:

  1. a)As densidades descritas no anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante;
  2. b)As densidades aprovadas no projeto de investimento, quando sejam inferiores às referidas na alínea anterior.