É revogada a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2019
É revogada a Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2019