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Artigo 16.º

Prevalência das funções de júri

Redação registada como em vigor em 28/11/2014.

Esta redação foi substituída em 20/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento concursal é urgente, devendo as funções próprias de júri prevalecer sobre todas as outras.
  2. 2 -Os membros do júri incorrem em responsabilidade disciplinar quando, injustificadamente, não cumpram os prazos previstos na presente portaria e os que venham a calendarizar.