Saltar para o conteúdo principal

Artigo 30.º

Cessação do procedimento concursal

Redação registada como em vigor em 28/11/2014.

Esta redação foi substituída em 24/06/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento concursal cessa com a ocupação dos postos de trabalho constantes da publicitação ou, quando os postos não possam ser totalmente ocupados, por:
    1. a)Inexistência ou insuficiência de candidatos à prossecução do procedimento;
    2. b)Falta de acordo na negociação do posicionamento remuneratório entre a entidade empregadora pública e os candidatos constantes da lista unitária de ordenação final.
  2. 2 -Excecionalmente, ouvidas as organizações sindicais representativas dos trabalhadores enfermeiros, o procedimento concursal pode, ainda, cessar por ato devidamente fundamentado da entidade responsável pela sua realização, homologado pelo respetivo membro do Governo, desde que não se tenha ainda procedido à ordenação final dos candidatos.
  3. 3 -No caso de constituição de reservas de recrutamento, o procedimento concursal comum tem uma validade de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final dos candidatos.