Art.º 11 · Portaria n.º 250/2025/1 — Aplicação da forma de contagem do prazo

1 -A aplicação da forma de contagem do prazo constitui uma operação da atividade de seleção.
2 -Para a aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 10.º, a cada forma de contagem de prazo de conservação administrativa identificada corresponde um conjunto alfanumérico predefinido, constituído pelas letras «FCP», inicial do termo «forma», e um conjunto de dois dígitos, expresso na tabela.
3 -A forma de contagem de prazo identificada para cada processo de negócio executado pela Administração Pública encontra-se publicitada na Lista Consolidada, prevista nos termos do artigo 20.º
4 -Constam da tabela as formas de contagem de prazo utilizadas nos processos de negócio executados pela IGAC, conforme abaixo indicado:
1. a)FCP01 - conforme disposição legal;
2. b)FCP02 - data de início do procedimento;
3. c)FCP04 - data de conclusão do procedimento;
4. d)FCP05 - data de cessação da vigência;
5. e)FCP06 - data de extinção da entidade sobre a qual recai o procedimento;
6. f)FCP07 - data de extinção do direito sobre o bem.
5 -A forma de contagem de prazo prevista na alínea a) do número anterior é complementada pelas datas que determinam o momento a partir do qual é iniciada a contagem do prazo de conservação administrativa fixado na tabela.
6 -As datas a que alude o número anterior estão identificadas através de um algarismo que complementa o código alfanumérico atribuído a cada forma de contagem do prazo, separado por ponto, conforme abaixo indicado:
1. a)FCP01.06 - data da prescrição do procedimento criminal para os inquéritos arquivados nos termos do n.º 2 do artigo 277.º, do n.º 3 do artigo 282.º e do n.º 1 do artigo 277.º do Decreto-Lei n.º 78/87, atualizado, e para os inquéritos arquivados com fundamento na recolha de «prova bastante de se não ter verificado o crime», ou «de o arguido não o ter praticado a qualquer título»; data do arquivamento para os inquéritos arquivados com fundamento na inadmissibilidade do procedimento ou outro, nos termos do n.º 1 do artigo 277.º e do n.º 1 do artigo 280.º do Decreto-Lei n.º 78/87, atualizado.
2. b)FCP01.09 - data em que forem considerados findos para efeitos de arquivo, nos termos do artigo 142.º da Lei n.º 62/2013.
7 -Sempre que as formas de contagem de prazos estipuladas na alínea d) do n.º 4 não forem aplicáveis, por não se iniciar o período de vigência, compete à IGAC proceder ao encerramento das agregações, em conformidade com o código do procedimento administrativo, dando início à contagem do prazo de conservação administrativa.

Artigo 11.º — Aplicação da forma de contagem do prazo

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