A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
7 de maio de 2026. - A Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva.
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2026-2027