- 1 -Sempre que o resultado da reapreciação ou da reclamação de uma classificação de um exame final nacional do ensino secundário, ou de outro elemento considerado no cálculo da nota de candidatura, só seja conhecido após o fim do prazo da candidatura e dele resulte uma alteração da classificação, é facultada, até três dias úteis após a respetiva divulgação:
- a)A apresentação da candidatura, aos estudantes que só então reúnam condições para o fazer;
- b)A alteração da candidatura, aos candidatos que a tenham já apresentado.
- 2 -A alteração da candidatura é requerida através do preenchimento de novo formulário de candidatura ou solicitada em impresso de modelo próprio do estabelecimento de ensino.
Artigo 17.º — Alteração da candidatura
Vigente desde: 18/05/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 18/05/2026