A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2008.
Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, em 22 de Fevereiro de 2008.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 04/04/2008
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Em vigor desde 04/04/2008