Art.º 12 · Portaria n.º 253/2016 — Certificado de competência como oficial chefe de quarto de navegação em navios de mar de arqueação bruta inferior a 500 em viagens costeiras

1 -O certificado de competência como oficial chefe de quarto de navegação em navios de mar de arqueação bruta inferior a 500 em viagens costeiras é emitido ao marítimo que obtenha aprovação no exame respetivo.
2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve comprovar, cumulativamente, que:
1. a)Tem idade não inferior a 18 anos;
2. b)Efetuou, nos últimos cinco anos, serviços de mar de duração não inferior a três anos, na secção do convés;
3. c)Possui os certificados:
  1. i)Segurança básica;
  2. ii)Qualificação para a condução de embarcações salva-vidas e de salvamento;
  3. iii)Qualificação para o controlo das operações de combate a incêndios;
  4. iv)Qualificação para ministrar os primeiros socorros a bordo das embarcações;
  5. v)Qualificação para o exercício de funções específicas de proteção;
  6. vi)Operador de rádio no GMDSS nas áreas marítimas A1 e A2 nacionais.
4. d)Concluiu um programa de educação e formação aprovado;
5. e)Satisfaz a norma de competência especificada na secção A-II/3 do Código STCW e ainda as matérias relativas à:
  1. i)Operação de ECDIS;
  2. ii)Operação de sistemas de RADAR e ARPA.
3 -O exame referido no n.º 1 deve abranger as matérias indicadas na tabela A-II/3 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nela previstos.

Artigo 12.º — Certificado de competência como oficial chefe de quarto de navegação em navios de mar de arqueação bruta inferior a 500 em viagens costeiras