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Artigo 13.º

Certificado de competência como comandante em navios de mar de arqueação bruta inferior a 500 em viagens costeiras

Redação registada como em vigor em 23/09/2016.

Esta redação foi substituída em 23/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O certificado de competência como comandante em navios de mar de arqueação bruta inferior a 500 em viagens costeiras é emitido ao marítimo que obtenha aprovação no exame respetivo.
  2. 2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve comprovar, cumulativamente, que:
    1. a)Tem idade não inferior a 20 anos;
    2. b)Possui o certificado de competência indicado no artigo anterior e efetuou, nos últimos cinco anos, serviços de mar de duração não inferior a 12 meses, no exercício de funções a que o mesmo habilita;
    3. c)Possui os certificados de:
      1. i)Segurança básica;
      2. ii)Qualificação para a condução de embarcações salva-vidas e de salvamento;
      3. iii)Qualificação para o controlo das operações de combate a incêndios;
      4. iv)Qualificação para ministrar os primeiros socorros a bordo das embarcações;
      5. v)Qualificação para o exercício de funções específicas de proteção;
      6. vi)Restrito de operador no GMDSS.
    4. d)Concluiu um programa de educação e formação aprovado;
    5. e)Satisfaz a norma de competência especificada na secção A-II/3 do Código STCW e ainda as matérias relativas à:
      1. i)Gestão de recursos na ponte, ao nível de gestão;
      2. ii)Operação de ECDIS;
      3. iii)Operação de sistemas de RADAR e ARPA.
  3. 3 -O exame referido no n.º 1 deve abranger as matérias indicadas na tabela A-II/3 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nela previstos.