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Artigo 15.º

Certificado de competência como segundo-oficial de máquinas em navios de mar com potência propulsora igual ou superior a 3000 kW

Redação registada como em vigor em 23/09/2016.

Esta redação foi substituída em 23/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O certificado de competência como segundo-oficial de máquinas em navios de mar com potência propulsora igual ou superior a 3000 kW é emitido ao marítimo que obtenha aprovação no exame respetivo.
  2. 2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve comprovar, cumulativamente, que:
    1. a)Possui o certificado de competência indicado no artigo anterior ou no artigo 18.º e efetuou, no desempenho de funções a que o mesmo habilita, serviços de mar de duração não inferior a 12 meses;
    2. b)Está habilitado com o 1.º ano do mestrado do curso de engenharia de máquinas marítimas ou equivalente.
  3. 3 -O exame referido no n.º 1 deve abranger as matérias indicadas na tabela A-III/2 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nela previstos.
  4. 4 -O exame a que se refere o número anterior pode restringir-se apenas a um dos tipos de máquinas de propulsão, facto que deve ser registado no respetivo certificado, enquanto o oficial não fizer prova de que possui os requisitos que permitem a emissão do certificado previsto nos números anteriores.