Artigo 2.º
Classificação dos certificados profissionais
Redação registada como em vigor em 23/09/2016.
Esta redação foi substituída em 23/01/2026. Ver a versão consolidada
Os certificados emitidos, nos termos e para os efeitos da Convenção STCW e da presente portaria, agrupam-se de acordo com a seguinte classificação:
- a)Certificados de competência;
- b)Certificados de dispensa;
- c)Certificados de qualificação.