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Artigo 49.º

Certificado de qualificação para os responsáveis pelos cuidados de saúde a bordo dos navios de mar

Redação registada como em vigor em 23/09/2016.

Esta redação foi substituída em 23/01/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O certificado de qualificação para os responsáveis pelos cuidados de saúde a bordo dos navios de mar é emitido ao marítimo que obtenha aprovação no curso respetivo.
  2. 2 -Para admissão ao curso referido no número anterior, o candidato deve comprovar que possui o certificado de segurança básica.
  3. 3 -O curso referido no n.º 1 deve abranger as matérias indicadas na tabela A-VI/4-2 do Código STCW e incluir uma avaliação segundo os métodos e critérios nela previstos.
  4. 4 -O certificado de qualificação para os responsáveis pelos cuidados de saúde a bordo dos navios de mar tem a validade de cinco anos.
  5. 5 -Para a renovação do certificado os seus titulares devem fazer prova de que satisfazem as normas de aptidão médica e obtiveram aprovação num curso de atualização aprovado.
  6. 6 -Não há lugar à emissão do certificado se o mesmo estiver incluído, por referência, num outro certificado emitido nos termos e para efeitos da Convenção STCW, atestando os conhecimentos previstos neste artigo.