Portaria n.º 253/2017

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela Comissão de Delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.
2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.
23 de agosto de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 22 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
310738124

Constituição da comissão de delimitação

É constituída a Comissão de Delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na confrontação com o prédio sito na Estrada Nacional n.º 327, Quintas do Sul, freguesia da Torreira, concelho da Murtosa, descrito na Conservatória do Registo Predial da Murtosa com o n.º 3589/20170202, com a seguinte composição:

a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
c)Um representante da requerente.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela Comissão de Delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.
2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.
23 de agosto de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 22 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
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