Autoriza a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., a proceder à repartição dos encargos com o contrato de aquisição de serviços de reparação e docagem do pontão Ribeira
Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviços de reparação e docagem do pontão Ribeira, até ao montante global estimado de 374.323,00 euros (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e vinte e três euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O pagamento do montante referido no artigo anterior é repartido da seguinte forma:
Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever nos anos de 2018 e 2019, nos orçamentos da Transtejo, S. A.
São ratificados os montantes já executados no ano económico de 2018.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de abril de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 25 de março de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes.
312208477