São revogados:
- a)A Portaria n.º 171/2013, de 2 de maio;
- b)O Despacho n.º 4606/2013, de 2 de abril.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/11/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/2021
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/2021