Art.º 6 · Portaria n.º 254/2021 — Instrução do pedido

1 -O pedido de atribuição do título de especialista em física médica, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º, é apresentado à ACSS, I. P., instruído com os seguintes elementos:
1. a)Certificados de habilitações académicas;
2. b)Avaliação final da formação especializada;
3. c)Declaração da Entidade Formadora que comprove a idoneidade da formação especializada.
2 -Os demais pedidos, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º, devem ser instruídos com os seguintes elementos:
1. a)Certificados de habilitações académicas;
2. b)Documentos comprovativos da qualificação profissional ou outros documentos a serem solicitados, designadamente os relativos à experiência profissional.
3 -O pedido previsto no n.º 1 pode ser efetuado até um ano após a obtenção da formação.
4 -Todos os pedidos, comunicações e notificações estabelecidos no âmbito do presente Regulamento, são efetuados por meios eletrónicos acessíveis através do Balcão Único eletrónico de serviços, referidos nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.
5 -As autoridades competentes participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a profissionais e entidades provenientes de outros Estados-Membros da União Europeia, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, na sua atual redação e no capítulo vi do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, nomeadamente através do «Sistema de Informação do Mercado Interno».

Artigo 6.º — Instrução do pedido

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Referências (5)