Art.º 3 · Portaria n.º 254/2023 — Planeamento, implementação e execução do PRAD

1 -A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), enquanto autoridade competente para a proteção radiológica e segurança nuclear, é a entidade coordenadora da aplicação do PRAD, com funções técnicas de planeamento, de supervisão e de avaliação da sua execução.
2 -A execução do PRAD segue os termos definidos no anexo.
3 -Para a execução do PRAD, a APA, I. P., pode recorrer a entidades tecnicamente capacitadas e equipadas para o efeito e às entidades de suporte técnico previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, na sua atual redação.

Artigo 3.º — Planeamento, implementação e execução do PRAD