Art.º 10 · Portaria n.º 255/2001 — Instrução das candidaturas

1 -As candidaturas ao apoio selectivo previsto no presente Regulamento devem ser apresentadas no ICAM mediante requerimento.
2 -O requerimento a que se refere o número anterior é preenchido em formulário próprio fornecido pelo ICAM, instruído com os seguintes documentos e informações:
1. a)Certidão do registo comercial da entidade produtora;
2. b)Currículo do realizador, do argumentista e do produtor ou produtores, em caso de co-produção, e outros elementos adicionais que o requerente considere relevantes;
3. c)Argumento cinematográfico e demais elementos que o requerente considere relevantes para a caracterização do projecto;
4. d)Sinopse;
5. e)Contratos celebrados com o realizador, o argumentista e o eventual autor da obra preexistente relativamente à respectiva adaptação para cinema, em conformidade com o disposto no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos;
6. f)Registo do argumento cinematográfico na Inspecção-Geral das Actividades Culturais;
7. g)Previsão orçamental do projecto, de acordo com o modelo estabelecido pelo ICAM;
8. h)Declarações comprovativas da regular situação do requerente perante a administração fiscal e a segurança social.
3 -O requerente deve ainda indicar a previsão da composição da equipa criativa e dos estabelecimentos técnicos a utilizar.
4 -No caso de o pedido de apoio financeiro ser requerido por um realizador, não é exigida a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), e) e h) do n.º 2, bem como a informação relativa ao currículo do produtor e aos estabelecimentos técnicos a utilizar.
5 -No caso de o pedido de apoio financeiro ser requerido por um realizador, deverá este apresentar autorizações do argumentista e do autor da obra preexistente relativas à respectiva adaptação para cinema, se a elas houver lugar.

Artigo 10.º — Instrução das candidaturas

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