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Artigo 8.º

Departamento de Administração Geral e Contratação Pública

Redação registada como em vigor em 20/08/2015.

Esta redação foi substituída em 29/12/2022. Ver a versão consolidada

Ao Departamento de Administração Geral e Contratação Pública, abreviadamente designado por DAGCP, compete:

  1. a)Elaborar o projeto de orçamento do IGeFE, I. P.;
  2. b)Assegurar e monitorizar a gestão orçamental, elaborar os respetivos relatórios de execução e efetuar a prestação de contas;
  3. c)Implementar sistemas e procedimentos de controlo interno;
  4. d)Assegurar a gestão do aprovisionamento, a gestão e conservação do património, das instalações e equipamentos, mantendo atualizado o inventário;
  5. e)Implementar e coordenar a aplicação de normas sobre condições ambientais, saúde, higiene e segurança no trabalho;
  6. f)Elaborar e gerir o plano de formação profissional do IGeFE, I. P.;
  7. g)Acompanhar o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP 2 e 3, do IGeFE, I. P.;
  8. h)Registar no Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) a respetiva informação do IGeFE, I. P.;
  9. i)Elaborar o balanço social do IGeFE, I. P.;
  10. j)Assegurar as funções de Unidade Ministerial de Compras, no âmbito das unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública do MEC;
  11. k)Promover a aquisição agregada de bens e serviços abrangida nos acordos quadro, no âmbito do MEC, sem prejuízo das competências atribuídas à Secretaria-Geral do MEC;
  12. l)Avaliar os resultados obtidos no âmbito do programa de compras públicas do IGeFE, I. P.;
  13. m)Promover o reporte estatístico anual das aquisições de bens e serviços, previsto no Código dos Contratos Públicos, no âmbito da competência do IGeFE,I. P.;
  14. n)Disponibilizar informação para a elaboração dos instrumentos de gestão, alinhada com o plano estratégico definido para a organização.