Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º

Departamento de Administração Geral

Redação registada como em vigor em 29/12/2022.

Esta redação foi substituída em 06/09/2025. Ver a versão consolidada

Ao Departamento de Administração Geral, abreviadamente designado por DAG, compete:

  1. a)Elaborar o projeto de orçamento do IGeFE, I. P.;
  2. b)Assegurar e monitorizar a gestão orçamental, elaborar os respetivos relatórios de execução e efetuar a prestação de contas;
  3. c)Implementar sistemas e procedimentos de controlo interno;
  4. d)Assegurar a gestão do aprovisionamento, a gestão e conservação do património, das instalações e equipamentos, mantendo atualizado o inventário;
  5. e)(Revogada.)
  6. f)(Revogada.)
  7. g)(Revogada.)
  8. h)(Revogada.)
  9. i)(Revogada.)
  10. j)Assegurar as funções de Unidade Ministerial de Compras, no âmbito das unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública;
  11. k)Promover a aquisição agregada de bens e serviços abrangida nos acordos-quadro, no âmbito dos órgãos, serviços e estruturas que integram o programa orçamental do ensino básico e secundário e administração escolar, sem prejuízo das competências atribuídas à Secretaria-Geral da Educação e Ciência;
  12. l)Avaliar os resultados obtidos no âmbito do programa de compras públicas do IGeFE, I. P.;
  13. m)Promover o reporte estatístico anual das aquisições de bens e serviços, previsto no Código dos Contratos Públicos, no âmbito da competência do IGeFE,I. P.;
  14. n)Disponibilizar informação para a elaboração dos instrumentos de gestão, alinhada com o plano estratégico definido para a organização.