Artigo 1.º — Alterações à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro

Os artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Quaisquer outros países e territórios em relação aos quais exista obrigação de troca automática de informações de contas financeiras nos termos dos artigos 4.º e seguintes e dos anexos ii e iii do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, decorrente de acordos bilaterais entre autoridades competentes baseados em convenção ou outro instrumento jurídico internacional celebrado entre essas jurisdições e a República Portuguesa, sem prejuízo da aferição do nível de proteção adequada de dados pessoais e da confidencialidade, em conformidade com os n.os 1 a 3 do artigo 3.º da presente portaria.
2. 2 -[...].

   Artigo 3.º

   [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -[...].
5. 3 -[...]
6. 4 -[...]:

   1) Albânia;

   2) Andorra;

   3) Anguila;

   4) Antígua e Barbuda;

   5) Argentina;

   6) Aruba;

   7) Austrália;

   8) Áustria;

   9) Barbados;

   10) Bélgica;

   11) Belize;

   12) Ilhas Bermudas;

   13) Brasil;

   14) Ilhas Virgens Britânicas;

   15) Bulgária;

   16) Canadá;

   17) Ilhas Caimão;

   18) Chile;

   19) China;

   20) Colômbia;

   21) Costa Rica;

   22) Ilhas Cook;

   23) Croácia;

   24) Curaçau;

   25) Chipre;

   26) República Checa;

   27) Dinamarca;

   28) Estónia;

   29) Ilhas Faroé;

   30) Finlândia;

   31) França:

   32) Alemanha;

   33) Gana;

   34) Gibraltar;

   35) Grécia;

   36) Gronelândia;

   37) Grenada;

   38) Guernsey;

   39) Hong Kong;

   40) Hungria;

   41) Islândia;

   42) Índia;

   43) Indonésia;

   44) Irlanda;

   45) Israel;

   46) Ilha de Man;

   47) Itália;

   48) Japão;

   49) Jersey;

   50) Coreia;

   51) Koweit;

   52) Letónia;

   53) Líbano;

   54) Liechtenstein;

   55) Lituânia;

   56) Luxemburgo;

   57) Malásia;

   58) Malta;

   59) Ilhas Marshall;

   60) Ilhas Maurícias;

   61) México;

   62) Mónaco;

   63) Montserrat;

   64) Nauru;

   65) Holanda;

   66) Nova Zelândia;

   67) Niue;

   68) Noruega;

   69) Paquistão;

   70) Polónia;

   71) Roménia;

   72) Federação da Rússia;

   73) São Cristóvão e Nevis;

   74) Santa Lúcia;

   75) São Vicente e Granadinas;

   76) Samoa;

   77) São Marino;

   78) Arábia Saudita;

   79) Seicheles;

   80) Singapura;

   81) Sint Maarten;

   82) República Eslovaca;

   83) Eslovénia;

   84) África do Sul;

   85) Espanha;

   86) Suécia;

   87) Suíça;

   88) Turquia;

   89) Ilhas Turcos e Caicos;

   90) Emirados Árabes Unidos;

   91) Reino Unido;

   92) Uruguai.