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Artigo 4.º

Condições de comparticipação

Redação registada como em vigor em 22/12/2021.

Esta redação foi substituída em 28/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O valor da comparticipação do Estado na realização dos TRAg é de 100 % do preço máximo fixado para efeitos de comparticipação, nos termos previstos na presente portaria.
  2. 2 -A comparticipação é limitada ao máximo de quatro TRAg de uso profissional, por mês civil e por utente, salvo no mês de dezembro de 2021, em que a comparticipação é limitada ao máximo de seis TRAg de uso profissional, por utente.
  3. 3 -A realização dos TRAg de uso profissional abrangidos pela presente portaria apenas pode ter lugar nas farmácias de oficina e laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas devidamente autorizadas para a realização de TRAg de uso profissional pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS).
  4. 4 -O resultado obtido no TRAg de uso profissional é comunicado ao utente e registado no sistema SINAVElab.