Artigo 1.º — Alteração à Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril

Os n.os 2 e 4 do artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 16.º da Portaria n.º 441/2009, de 27 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 12.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Os pedidos de pagamento são apresentados junto do IFAP, I. P., até 30 de Abril de 2012, acompanhados dos relatórios de execução das respectivas acções.
3. 3 -...
4. 4 -Os pagamentos parciais ou integrais são efectuados nos seguintes períodos:
   1. a)Durante o mês de Março, para os pedidos apresentados até 30 de Outubro do ano anterior;
   2. b)Durante o mês de Setembro, para os pedidos apresentados até 30 de Abril do mesmo ano.
5. 5 -(Revogado.)

   Artigo 16.º

   [...]

6. 1 -O pedido de pagamento deve ser formalizado até ao dia 31 de Maio de 2010, pelo beneficiário, através da apresentação de modelo próprio junto do IFAP, I. P., divulgado em www.ifap.pt.
7. 2 -...