Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada de reabilitação da Divisão Policial de Vila Nova de Gaia, conferidos pela Portaria n.º 740/2020, de 16 de dezembro
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação da Divisão Policial da PSP de Vila Nova de Gaia, para os anos de 2020 a 2021, até ao montante máximo de 125 000,00 (euro) (cento e vinte cinco mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente Portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
15 de junho de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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