Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 27/08/2012.
Esta redação foi substituída em 01/02/2013. Ver a versão consolidada
A presente portaria estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção, adiante designado por RSI, e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).