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Artigo 10.º

Causas justificativas da falta de comparência

Redação registada como em vigor em 27/08/2012.

Esta redação foi substituída em 18/03/2021. Ver a versão consolidada

São causas justificativas relevantes da falta de comparência à entrevista, desde que devidamente comprovadas, as situações seguintes:

  1. a)Doença do titular ou de membro do agregado familiar a quem aquele preste assistência;
  2. b)Exercício de atividade laboral ou realização de diligências tendentes à sua obtenção;
  3. c)Cumprimento de obrigações legais ou judiciais inadiáveis;
  4. d)Outras causas consideradas relevantes e atendíveis.