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Artigo 11.º

Despacho decisório

Redação registada como em vigor em 09/08/2017.

Esta redação foi substituída em 18/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade gestora competente para a atribuição e manutenção da prestação deve proferir despacho decisório com base na informação constante do processo.
  2. 2 -Constitui fundamento para indeferimento da prestação a informação do técnico gestor do processo que, justificadamente, possa alterar as condições da informação constante do mesmo.