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Artigo 16.º

Relatório social

Redação registada como em vigor em 09/08/2017.

Esta redação foi substituída em 18/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A celebração do contrato de inserção é precedida da realização de um relatório social, elaborado pelo técnico gestor do processo em resultado do diagnóstico social efetuado, o qual deve conter elementos relevantes para a caracterização da situação sócio-económica do requerente e do seu agregado familiar, nomeadamente:
    1. a)Identificação do requerente e das pessoas que com este vivam em economia comum;
    2. b)Relações de parentesco entre o requerente e as pessoas que com ele vivam em economia comum;
    3. c)Rendimentos e situação patrimonial, financeira e económica do requerente e dos restantes membros do agregado familiar;
    4. d)Identificação de situações determinantes da dispensa de disponibilidade ativa para a inserção profissional;
    5. e)Identificação dos principais problemas e das situações jurídico-legais, que condicionam a autonomia social e económica do requerente e dos membros do agregado familiar;
    6. f)Identificação das capacidades e potencialidades, reveladas pelo requerente e pelos membros do seu agregado familiar que devem celebrar o contrato de inserção;
    7. g)Identificação das ações que o requerente e os membros do seu agregado familiar devem prosseguir com vista à plena integração social e profissional, nomeadamente no âmbito do plano pessoal de emprego, elaborado pelos serviços públicos de emprego, com vista à sua integração no contrato de inserção.
  2. 2 -Na elaboração do diagnóstico social a efetuar aos beneficiários acolhidos nos equipamentos sociais elencados na alínea l) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, deve ser tida em conta a informação constante do plano pessoal de inserção efetuado pela equipa técnica dos referidos equipamentos.
  3. 3 -O relatório social tem natureza confidencial, sem prejuízo de deverem ser extraídos os elementos necessários à confirmação ou não das declarações constantes do requerimento para a atribuição da prestação e à fundamentação do contrato de inserção.