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Artigo 8.º

Remessa para elaboração do contrato de inserção

Redação registada como em vigor em 27/08/2012.

Esta redação foi substituída em 18/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na situação prevista no artigo 6.º deve ser imediatamente solicitado ao núcleo local de inserção (NLI) competente a elaboração do contrato de inserção, sendo-lhe remetida informação relevante referente ao valor da prestação, bem como todos os elementos pertinentes de que a entidade gestora competente disponha.
  2. 2 -Recebida a informação referida no número anterior, o NLI designa o técnico gestor do processo.