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Artigo 12.º

Abertura de concursos e apresentação de projetos

Redação registada como em vigor em 27/06/2015.

Esta redação foi substituída em 06/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os projetos de promoção em mercados de países terceiros são selecionados mediante concurso nos termos da presente portaria.
  2. 2 -Os períodos para apresentação de candidaturas são abertos por iniciativa da EG, e publicitados nas páginas eletrónicas do IVV, I. P., e do IFAP, I. P.
  3. 3 -São admitidos a concurso os projetos que contemplem uma ou mais tipologias de ações suscetíveis de apoio.
  4. 4 -O aviso de abertura de cada concurso para apresentação de projetos deve estabelecer as regras relativas ao procedimento, nomeadamente:
    1. a)Os objetivos e as prioridades;
    2. b)Os mercados, as tipologias de ações e as ações preferenciais;
    3. c)Os beneficiários;
    4. d)A duração dos projetos e os períodos de execução financeira;
    5. e)A metodologia de avaliação, apuramento de mérito e de seleção dos projetos;
    6. f)O prazo e as regras para a apresentação de projetos;
    7. g)O prazo para a decisão sobre a atribuição dos apoios;
    8. h)O orçamento disponível.
  5. 5 -Os projetos apresentados a concurso têm um valor mínimo de investimento anual de 10.000 EUR.
  6. 6 -No caso de projetos apresentados pelas entidades previstas nas alíneas a) e b) do artigo 6.º da presente portaria, o valor de investimento anual máximo é o equivalente a 25 % do valor das vendas e serviços prestados que constar nas demonstrações de resultados que forem referidas no aviso de abertura.