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Artigo 13.º

Avaliação e seleção de projetos

Redação registada como em vigor em 13/08/2013.

Esta redação foi substituída em 27/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A avaliação e seleção dos projetos são efetuadas mediante a verificação de conformidade com os requisitos exigidos no aviso de abertura de concurso, a avaliação do mérito e da relação qualidade/custo e aplicação das prioridades estabelecidas na regulamentação comunitária.
  2. 2 -A avaliação do mérito do projeto e da relação qualidade/custo, bem como as prioridades, são pontuadas de acordo com os parâmetros, critérios e níveis de ponderação estabelecidos no anexo iii à presente portaria.
  3. 3 -Os projetos são hierarquizados pela pontuação final, devendo ser obtida uma pontuação mínima de 50 pontos para que o projeto possa beneficiar de apoio.
  4. 4 -Quando num concurso se verificar que o valor do apoio comunitário referente ao investimento global proposto não excede a dotação orçamental comunitária, prevista no aviso de abertura, a decisão da EG sobre cada candidatura pode ser tomada isoladamente e comunicada ao respetivo candidato.
  5. 5 -No prazo fixado no aviso de abertura, a EG procede à divulgação dos elementos relativos aos projetos aprovados em cada concurso na página eletrónica do IVV, I. P., indicando, pelo menos, a designação do beneficiário, o montante do investimento elegível e as taxas de apoio.