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Artigo 19.º

Resolução e denúncia do termo de aceitação

Redação registada como em vigor em 13/08/2013.

Esta redação foi substituída em 06/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O termo de aceitação pode ser resolvido unilateralmente pelo IFAP, I. P., ouvida a EG, ou por indicação desta, quando se verifique uma das seguintes condições:
    1. a)Incumprimento pelo beneficiário das suas obrigações, nomeadamente a falta de apresentação das comunicações obrigatórias previstas no artigo 16.º ou do grau mínimo de execução financeira do projeto;
    2. b)Prestação de informações falsas sobre a situação do beneficiário ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento da execução do projeto;
    3. c)Não apresentação de, pelo menos, 1 pedido de pagamento ou de adiantamento por período de execução financeira.
  2. 2 -Quando a resolução se verificar por motivo referido na alínea b), o beneficiário não pode beneficiar de quaisquer apoios no âmbito desta medida durante a vigência do quadro financeiro de apoio 2014-2018.
  3. 3 -O termo de aceitação pode ser denunciado por iniciativa do beneficiário, através de comunicação escrita e fundamentada ao IFAP, I. P., que comunica à EG.
  4. 4 -Salvo casos excecionais, devidamente fundamentados, a resolução ou a denúncia do termo de aceitação implica a devolução dos montantes já recebidos pelo beneficiário, no prazo de 30 dias a contar da data de notificação da decisão, findo o qual são devidos juros de mora sobre o montante a devolver.