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Artigo 22.º

Penalizações

Redação registada como em vigor em 13/08/2013.

Esta redação foi substituída em 06/12/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de incumprimento da apresentação das comunicações obrigatórias previstas no artigo 16.º, a EG recusa os pedidos de modificação ao projeto.
  2. 2 -Quando o grau de execução de um projeto for inferior a 35 %, o beneficiário fica inibido de apresentar novos projetos no âmbito desta medida.
  3. 3 -Quando o grau de execução do projeto for superior ou igual a 35 % mas inferior a 65 %, o beneficiário não pode concorrer à prorrogação do apoio prevista no n.º 3 do artigo 8.º.
  4. 4 -Em derrogação do disposto nos n.os 2 e 3, a EG pode decidir, mediante justificação fundamentada a apresentar pelo beneficiário, não aplicar as penalizações previstas.