A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, em 29 de outubro de 2020.
113687343
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/10/2020
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Em vigor desde 30/10/2020