Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Designação oficiosa de agente de execução

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Nos casos em que o agente de execução é oficiosamente designado pelo SIMA, a designação é notificada ao requerente, em simultâneo com a notificação referida no n.º 1 do artigo seguinte, com as seguintes indicações relativas ao designado:

  1. a)Nome profissional;
  2. b)Número de cédula profissional;
  3. c)Endereço de correio eletrónico;
  4. d)Número de telefone;
  5. e)Número de fax, caso exista;
  6. f)Morada profissional.