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Artigo 16.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta redação foi substituída em 16/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Até à produção de efeitos das normas a que se refere o artigo seguinte, aplica-se à tramitação do procedimento de IMA o disposto nos números seguintes.
  2. 2 -A apresentação de requerimentos junto do SIMA efetua-se por uma das seguintes formas:
    1. a)Entrega no SIMA;
    2. b)Remessa pelo correio, sob registo;
    3. c)Envio através de telecópia.
  3. 3 -O SIMA procede à digitalização de todos os elementos do processo e arquiva-os em suporte eletrónico.
  4. 4 -Aos atos realizados pelo SIMA é aposta assinatura eletrónica qualificada.
  5. 5 -As notificações efetuadas pelo SIMA às partes, estejam ou não representadas por mandatário judicial, são remetidas por via postal, contendo a indicação de terem sido assinadas com recurso a assinatura eletrónica qualificada, aplicando-se o disposto no artigo 249.º do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.
  6. 6 -As demais comunicações entre o SIMA e os tribunais, mandatários judiciais, agentes de execução ou oficiais de justiça realizam-se por via postal, contendo igualmente a indicação de terem sido assinadas com recurso a assinatura eletrónica qualificada.
  7. 7 -As comunicações de decisões judiciais ao SIMA efetuam-se por via postal, telecópia ou correio eletrónico.
  8. 8 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 15.º-T do NRAU, o título executivo ao qual foi aposta fórmula executória é disponibilizado pelo SIMA, em suporte eletrónico, ao requerente e ao tribunal competente para a execução.
  9. 9 -O SIMA notifica o requerente ou o seu mandatário judicial para pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de IMA.