Artigo 5.º
Formalidades de atos praticados pelo SIMA
Redação registada como em vigor em 19/11/2021.
Esta redação foi substituída em 16/02/2024. Ver a versão consolidada
- 1 -Às notificações realizadas pelo SIMA é aposto selo eletrónico qualificado.
- 2 -As notificações realizadas pelo SIMA contêm a indicação de terem sido elaboradas por via eletrónica, através do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, com aposição de selo eletrónico qualificado e a indicação do modo como podem ser consultadas na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.
- 3 -Ao despacho de aposição da fórmula executória é aposta assinatura eletrónica qualificada, devendo o requerimento de IMA ao qual foi aposta a fórmula executória conter a indicação de que o despacho foi assinado com recurso a assinatura eletrónica qualificada.