Artigo 8.º

Disponibilização do título executivo

Redação registada como em vigor em 19/11/2021.

Esta redação foi substituída em 16/02/2024. Ver a versão consolidada

1 -O requerimento de IMA ao qual foi aposta fórmula executória é disponibilizado pelo SIMA ao requerente na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.
2 -Com a notificação, na sua própria pessoa, do despacho de aposição de fórmula executória o requerente é informado dos dados necessários para aceder ao título, nomeadamente quanto à referência única.