Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais aplicáveis:
- a)2025 - 309 205,00€;
- b)2026 - 626 521,00€.
Artigo 2.º
Vigente desde: 09/04/2025
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Em vigor desde 09/04/2025