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Artigo 15.º

Competências do IPDJ, I. P.

Redação registada como em vigor em 19/08/2019.

Esta redação foi substituída em 27/09/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao IPDJ, I. P., enquanto entidade gestora do Programa:
    1. a)Acompanhar a execução das ações no âmbito do Programa, podendo, para tal, aceder aos locais da respetiva realização;
    2. b)Solicitar às entidades organizadoras todas as informações que sejam tidas por necessárias para o acompanhamento da execução das atividades;
    3. c)Cancelar atividades em curso, desde que se verifique grave ou reiterado incumprimento pela entidade organizadora das normas legais ou regulamentares aplicáveis;
    4. d)Avaliar, anualmente, a execução do Programa.
  2. 2 -O cancelamento de atividades nos termos da alínea c) do número anterior tem lugar na sequência de um processo de averiguações sumário, instaurado e instruído pelo IPDJ, I. P., por forma escrita, com garantia do contraditório da entidade visada.
  3. 3 -O processo de averiguações sumário a que se refere o número anterior deve estar concluído no prazo máximo de dez dias úteis posteriores à respetiva instauração.
  4. 4 -O cancelamento de atividades a que se refere o presente artigo determina a impossibilidade de a entidade organizadora ser candidata a qualquer medida do Programa por um período de dois anos a contar da data de decisão.